A legalização ou licenciamento do imóvel ou empreendimento tem como base a aprovação de projetos e vistoria em determinados órgãos como:
-Prefeitura (licença de obra, licença de demolição, remembramento, desmembramento, habite-se);
-Corpo de Bombeiros (laudo de exigências, certificado de aprovação);
-Concessionária de Água e Esgoto;
-Concessionária de Energia Elétrica;
-Concessionária de Gás;
-Contenção de Encostas;
-Fazenda;
-Meio Ambiente;
-Vigilância Sanitária;
-Entre outros.